Não mutilem o Marco Civil

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O Projeto de Lei garante privacidade e liberdade de expressão (Foto: Site Marco Civil)

Por Andressa Vilela e Bia Avila

Após os escândalos da espionagem norte-americana, a presidenta Dilma Rousseff pediu urgência na votação do Marco Civil da Internet. O texto, que prevê a neutralidade da rede e garante maior privacidade aos seus usuários, está parado na Câmara graças às pressões das grandes empresas de telecomunicação. O artigo nove do Projeto de Lei garante ainda que não pode haver “prioridade, degradação ou bloqueio do tráfego de dados”, o que não agradou as teles.

O texto final, apresentado ao Congresso em 2012, foi resultado de um debate aberto envolvendo diversos setores da sociedade, como o governo, empresas, movimentos civis e outras entidades. Entre os temas abordados, estão a neutralidade, privacidade, retenção de dados, a função social da internet e a responsabilidade civil dos provedores e usuários. No dia 5 de novembro, o relator do Marco Civil Alessandro Molon (PT) incorporou mais seis artigos no projeto. A principal alteração é no artigo 12 da proposta, que obrigaria os provedores de aplicações a guardar dados de brasileiros em servidores localizados no país. Na prática, isso dificultaria a espionagem por parte de outros países, já que esses dados ficariam no Brasil.

Para o relator do PL, o conceito de neutralidade da rede “é o coração do projeto”. Por outro lado, na visão das operadoras, ele limita seus negócios. No texto original, foi determinado que não seria permitido “depreciar o acesso a um site ou determinado tipo de conteúdo”, ou seja, mesmo que o usuário tivesse determinado pacote de serviços que limitasse sua velocidade na rede, as teles não poderiam reduzi-la caso o consumidor quisesse acessar um site que não fosse parceiro do provedor. Além disso, as teles não poderiam cobrar a mais se o usuário estourasse o pacote de dados.

No entanto, na última terça-feira (12), o governo federal cedeu às pressões das grandes empresas e incluiu no projeto a garantia de que as mesmas possam vender pacotes de serviços com franquia de dados e diferentes velocidades. Com isso, a votação do Marco Civil foi adiada para o dia 19.

Outro argumento utilizado pelas teles contra a instauração do Marco é de que o mesmo representaria uma censura. Nesse sentido, um ponto importante foi alterado na nova versão, determinando que sites que publicam conteúdos de terceiros não serão responsabilizados por esses materiais, somente se desobedecerem a uma ordem judicial determinando a retirada do conteúdo. Anteriormente, tal material poderia ser tirado do ar por meios extrajudiciais, o que representava sérios riscos para o exercício da liberdade de expressão. Essa questão será tratada através da Reforma de Lei de Direitos Autorais e atende a pedidos da sociedade civil.

Quanto à questão da privacidade, foi reafirmada a necessidade de “consentimento livre, expresso e informado” do usuário para o fornecimento de seus dados e o dever de exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de Internet, se assim quiser o internauta. O texto também apresenta novidades como a inviolabilidade e o sigilo de comunicações privadas e anula as cláusulas que violam o direito à privacidade.

 

– Para saber mais:

Site do Marco Civil

Texto completo do Projeto de Lei

Acompanhamento do Projeto

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